CC0 para dedicar software ao domínio público

Segue tradução adaptada que fiz de um texto que Mike Linksvayer liberou sob licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

Usando CCO para software em domínio público

A ideia básica do Creative Commons, ofertar ferramentas para gerenciar direitos autorais, é copiada do movimento do software livre. Contudo, licenças CC não são indicadas para uso em liberação de software. A própria organização tem esclarecido isso.

Uma importante razão pela qual licenças Creative Commons não devem ser usadas para liberar software é que elas não são compatíveis com licenças de software existentes, principalmente a GPL da Free Software Foundation, que é usada por mais da metade de todos os projetos de software livre atuais. Um commons quebrado por incompatibilidades legais é um commons fraco, e seria profundamente contrário à missão da Creative Commons quebrar o commons de software. (Note-se que a FSF ajudou a não quebrar o commons que não é de software, quando facilitou a migração da Wikimedia para CC BY-SA, hoje adotada como a principal licença de conteúdo na Wikipedia e seus sites irmãos.)

Enquanto a grande maioria dos softwares livres contemporâneos é liberada sob GPL ou outra licença de software livre, existe também uma longa tradição de software de domínio público, o que era o “free” antes do termo “free software” ser conceituado. De fato, antes da década de 1970, copyright não se aplicava a software. Atualmente, SQLite, um banco de dados embutido vastamente utilizado, é provavelmente o mais popular software dedicado ao domínio público.

Existe uma variedade de dedicatórias ao domínio público que são usadas para liberar software, o que na maioria das vezes não constitui um problema — na medida em que tais dedicatórias são bem trabalhadas, elas não apresentam problema de interoperabilidade legal. Isso significa que é possível melhorar o estado da arte em dedicatórias ao domínio público sem prejudicar o ecossistema. (Embora isso não signifique que uma variedade infinita de dedicatórias ao domínio público seja ótimo — no extremo, precisar determinar se uma nova dedicatória é bem trabalhada, a cada vez que se encontrasse uma nova obra em domínio público, tornaria usar obras em domínio público algo sem atrativos.)

Além das licenças, a Creative Commons fornece ferramentas para a aplicação delas. Ao criar a dedicatória a domínio público CC0, ela se propôs a melhorar o estado da arte em dedicatórias a domínio público, e nisso julga-se muito bem sucedida. Usuários também parecem pensar assim — desde governos e instituições até músicos.

A organização não tinha a intenção de, com a CC0, fazer avanços em dedicatórias ao domínio público para software. Entretanto, desde que a CC0 foi liberada, eles foram continuamente abordados a respeito de usá-la para dedicar software ao domínio público. Ficaram felizes por receber esta demanda inesperada, mas preferiram tratar o assunto com muita cautela, de modo a não criar consequências indesejadas para o ecossistema do software livre. Isso levou a discussões com a Free Software Foundation, guardião da GPL e líder moral do movimento do software livre.

Segundo Mike Linksvayer, a organização Creative Commons está realmente muito feliz em anunciar que a Free Software Foundation adicionou a CC0 a sua lista de licenças de software livre (a qual inclui termos de dedicação ao domínio público). Como sempre, a linguagem da FSF é extremamente clara, portanto é suficiente citarmos duas seções daquela lista:

A Creative Commons adicionou no FAQ da CC0 esclarecimentos sobre usá-la para liberar software. Você não deve deixar de ler isso se quer usar a ferramenta. Se você está familizarizado apenas com uso típico das licenças CC e das ferramentas CC para dedicar ao domínio público páginas web e outras mídias, esteja ciente de que com software livre, a licença completa (os termos legais) são normalmente incluídos com o software. Afim de tornar isso prático de fazer, licenças CC também foram disponibilizadas em TXT.

Os comentários

Uma pessoa chamada Daniel R. Grayson fez um questionamento muito interessante, na área de comentários.

Ele começa:

Mike, autor do post, o responde:

Daniel continua:

Observar e participar de uma discussão assim contribui muito para entendermos o quão grave pode ser disponibilizar um uma obra autoral, seja software ou não.

A respeito da declaração de isenção de responsabilidades, penso que seja oportuna. Apesar de saber que, dependendo do caso em juízo, advogados eficientes ainda podem conseguir que um réu seja responsabilizado por ter disponibilizado software causador de prejuízos. Importa muito se a própria existência da ferramenta não incita o crime ou a contravenção. Importa muito se é possível provar que o autor teve intenção dúbia ao disponibilizar sua “arma”. Entre outras coisas…

Qualquer cartório pode autenticar contratos, daí para esse documento garantir o ganho de causa em qualquer disputa judicial, é outra estória bem diferente!