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#1 2015-02-17 18:52:00

Alexandre Magno
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From: Natal (RN), Brazil
Registered: 2014-02-19
Posts: 616

CC0 para dedicar software ao domínio público

Segue tradução adaptada que fiz de um texto que Mike Linksvayer liberou sob licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

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Usando CCO para software em domínio público

A ideia básica do Creative Commons, ofertar ferramentas para gerenciar direitos autorais, é copiada do movimento do software livre. Contudo, licenças CC não são indicadas para uso em liberação de software. A própria organização tem esclarecido isso.

Uma importante razão pela qual licenças Creative Commons não devem ser usadas para liberar software é que elas não são compatíveis com licenças de software existentes, principalmente a GPL da Free Software Foundation, que é usada por mais da metade de todos os projetos de software livre atuais. Um commons quebrado por incompatibilidades legais é um commons fraco, e seria profundamente contrário à missão da Creative Commons quebrar o commons de software. (Note-se que a FSF ajudou a não quebrar o commons que não é de software, quando facilitou a migração da Wikimedia para CC BY-SA, hoje adotada como a principal licença de conteúdo na Wikipedia e seus sites irmãos.)

Enquanto a grande maioria dos softwares livres contemporâneos é liberada sob GPL ou outra licença de software livre, existe também uma longa tradição de software de domínio público, o que era o “free” antes do termo “free software” ser conceituado. De fato, antes da década de 1970, copyright não se aplicava a software. Atualmente, SQLite, um banco de dados embutido vastamente utilizado, é provavelmente o mais popular software dedicado ao domínio público.

Existe uma variedade de dedicatórias ao domínio público que são usadas para liberar software, o que na maioria das vezes não constitui um problema — na medida em que tais dedicatórias são bem trabalhadas, elas não apresentam problema de interoperabilidade legal. Isso significa que é possível melhorar o estado da arte em dedicatórias ao domínio público sem prejudicar o ecossistema. (Embora isso não signifique que uma variedade infinita de dedicatórias ao domínio público seja ótimo — no extremo, precisar determinar se uma nova dedicatória é bem trabalhada, a cada vez que se encontrasse uma nova obra em domínio público, tornaria usar obras em domínio público algo sem atrativos.)

Além das licenças, a Creative Commons fornece ferramentas para a aplicação delas. Ao criar a dedicatória a domínio público CC0, ela se propôs a melhorar o estado da arte em dedicatórias a domínio público, e nisso julga-se muito bem sucedida. Usuários também parecem pensar assim — desde governos e instituições até músicos.

A organização não tinha a intenção de, com a CC0, fazer avanços em dedicatórias ao domínio público para software. Entretanto, desde que a CC0 foi liberada, eles foram continuamente abordados a respeito de usá-la para dedicar software ao domínio público. Ficaram felizes por receber esta demanda inesperada, mas preferiram tratar o assunto com muita cautela, de modo a não criar consequências indesejadas para o ecossistema do software livre. Isso levou a discussões com a Free Software Foundation, guardião da GPL e líder moral do movimento do software livre.

Segundo Mike Linksvayer, a organização Creative Commons está realmente muito feliz em anunciar que a Free Software Foundation adicionou a CC0 a sua lista de licenças de software livre (a qual inclui termos de dedicação ao domínio público). Como sempre, a linguagem da FSF é extremamente clara, portanto é suficiente citarmos duas seções daquela lista:

CC0

CC0 é uma dedicatória a domínio público criada pela Creative Commons. Uma obra liberada sob CC0 é dedicada ao público até onde for permitido por lei. Se tal não for possível por alguma razão, CC0 também fornece uma licença permissiva simples como reserva. Tanto as obras efetivamente em domínio público por aplicação da CC0, como aquelas sob essa licença simples (embutida por aplicação da CC0), são compatíveis com a GNU GPL.

Se você quer liberar sua obra para o domínio público, recomendamos usar CC0.

[...]

Public Domain

Se você quer liberar sua obra para o domínio público, encorajamos você a lançar mão de ferramentas formais. Nós pedimos às pessoas que fazem pequenas contribuições ao GNU que assinem um termo de renúncia; essa é uma solução. Se você está trabalhando num projeto que não tem políticas de contribuição formais tais como essa, CC0 é uma boa ferramenta que qualquer pessoa pode usar. Ela formalmente dedica sua obra ao domínio público, e fornece uma licença reserva para casos em que isso não é legalmente possível.

A Creative Commons adicionou no FAQ da CC0 esclarecimentos sobre usá-la para liberar software. Você não deve deixar de ler isso se quer usar a ferramenta. Se você está familizarizado apenas com uso típico das licenças CC e das ferramentas CC para dedicar ao domínio público páginas web e outras mídias, esteja ciente de que com software livre, a licença completa (os termos legais) são normalmente incluídos com o software. Afim de tornar isso prático de fazer, licenças CC também foram disponibilizadas em TXT.

Os comentários

Uma pessoa chamada Daniel R. Grayson fez um questionamento muito interessante, na área de comentários.

Ele começa:

Sendo eu um entusiasta e usuário de CC0 que se opõe a copyleft e licenças que impossibilitam uso comercial, uma coisa eu nunca consegui entender: ela ter a isenção de garantias estilo BSD.

Basicamente é isto: como você pode se insentar de algo que você já não possui? A página da licença e o aviso para o software diz: “oferecido sem garantias”. Mas você não está “oferecendo” algo quando não existe contrato aplicável ao trabalho.

Eu percebo isso para o caso de pessoas que baixam conteúdo de um site (mediante “termos de uso” que constituem contrato a cerca do uso do hardware, da máquina que serve o site). Sendo CC0, alguém poderia hospedar o mesmo conteúdo em outro site sem tal restrição. E você poderia ser processado por procuração, não é?!

Sempre quis saber como a isenção de garantias da CC0 funciona. Alguém aqui por favor pode me explicar?

Obrigado!

Mike, autor do post, o responde:

Dan,

Nós adicionamos essa questão no FAQ sobre CC0:

Usar CC0 afeta minha habilidade de isentar-me de garantias?

Não. A CC0 explicitamente faz isenção de “representações ou garantias de quaisquer tipos” (veja 4b). Isso não é afetado pela renúncia que ela faz de todos os direitos conexos, na medida do que é legalmente possível. A eliminação de um ativo (sendo ele gratuito ou não) muitas vezes envolve uma declaração do proprietário anterior quanto ao estado do ativo alienado, de tal modo que esse proprietário não seja responsabilizado por coisas que possam dar errado uma vez que o ativo não seja mais seu. Tal como acontece com a cessação de reivindicação que é usada com propriedades reais, aplicando CC0 um detentor de copyright abandona ou cessa seu interesse, sem qualquer obrigação adicional, inclusive sem deixar qualquer garantia.

Daniel continua:

Eu consigo ver como se quer que a isenção de responsabilidade funcione, mas eu não entendo por que os autores da CC0 acreditam que funcionará, já que nenhum argumento legal é apresentado. Existe alguma lei nos Estudos Unidos dizendo que você pode excluir de si mesmo o dever de obedecê-la? Claro que não, como um exemplo extremo nos mostrará. O dono de uma arma carregada quer se livrar dela, e fá-lo, deixando-a na calçada com um bilhete no qual declara que não mais reclamará a posse da arma, bem como que isenta-se a partir daquele momento de qualquer responsabilidade por ela e qualquer dos usos que um novo proprietário venha a fazer dela. Quem afirme que a isenção de responsabilidade da CC0 funcionará, precisa explicar a distinção, nos termos da lei, entre software e uma arma carregada. Um argumento que pode funcionar é que software é expressão e a liberdade de expressão é protegida. Por exemplo, você poderia dizer que qualquer adulto saudável deve ser capaz de correr uma maratona; alguém que ouça você pode tentá-lo, e morrer. Você é responsável por isso?

Observar e participar de uma discussão assim contribui muito para entendermos o quão grave pode ser disponibilizar um uma obra autoral, seja software ou não.

A respeito da declaração de isenção de responsabilidades, penso que seja oportuna. Apesar de saber que, dependendo do caso em juízo, advogados eficientes ainda podem conseguir que um réu seja responsabilizado por ter disponibilizado software causador de prejuízos. Importa muito se a própria existência da ferramenta não incita o crime ou a contravenção. Importa muito se é possível provar que o autor teve intenção dúbia ao disponibilizar sua "arma". Entre outras coisas...

Qualquer cartório pode autenticar contratos, daí para esse documento garantir o ganho de causa em qualquer disputa judicial, é outra estória bem diferente!

Last edited by Alexandre Magno (2015-02-17 19:23:56)

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